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  • O artigo 20 do Decreto Estadual nº 60.399, que regula a Lei 10.294 que cria a atividade de ouvidoria, estabelece que o prazo máximo de resposta aos usuários será de 20 dias corridos e poderá ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

  • Caracteres restantes:

  • É necessário preencher a validação se não é um robô

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